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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu Regimento Interno para criar uma nova classe processual: o “Conflito Federativo (CFe)”. Essa classe será usada para resolver controvérsias entre entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A medida busca adaptar a atuação do Tribunal ao novo modelo criado pela Reforma Tributária. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 instituíram o IBS como tributo de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, em substituição gradual ao ICMS e ao ISS.

Como o IBS será administrado de forma compartilhada, é esperado o surgimento de disputas envolvendo repartição de receitas, fiscalização e interpretação das normas gerais do novo tributo. A criação de uma classe processual própria busca dar mais uniformidade, previsibilidade, eficiência e segurança jurídica à solução dessas controvérsias.

Os Conflitos Federativos serão processados e julgados pela 1ª Seção do STJ, especializada em matérias de Direito Público, seguindo o rito comum. A centralização dessas demandas tende a reduzir divergências interpretativas e acelerar a consolidação de entendimentos sobre a estrutura do IBS.

A medida ocorre em um cenário de transição tributária que vai até 2033, período em que os regimes atual e reformado coexistirão. Embora esses conflitos envolvam, em regra, entes públicos, seus efeitos serão sentidos pelos contribuintes, especialmente quanto à segurança jurídica, à manutenção do ordenamento jurídico e à aplicação uniforme do IBS.