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A Fazenda do Estado de São Paulo abriu nova oportunidade para titulares de precatórios anteciparem o recebimento de seus créditos, por meio do Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026.

A medida pode antecipar pagamentos em até 15 anos e, apesar do deságio de até 40%, pode ser uma alternativa relevante para quem busca liquidez imediata, considerando que atualmente estão sendo pagos os precatórios ordinários de 2011.

Podem aderir titulares de precatórios de valor certo, líquido e exigível, inscritos até o exercício de 2026, com processo definitivamente encerrado e sem possibilidade de novos recursos. Também é necessário que não existam impedimentos como recursos pendentes, impugnações, medidas de defesa, penhoras ou arrestos registrados.

O prazo de adesão vai de 01/06/2026 a 30/09/2026, via Portal de Precatórios da PGE/SP. Após o encerramento, a PGE/SP terá até 60 dias para processamento.

Os pagamentos seguirão a ordem cronológica original, conforme disponibilidade orçamentária. Os acordos serão honrados por ordem de preferência de crédito e, em caso de empate, pela ordem de protocolo. Assim, quem se habilitar primeiro garante prioridade.