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Ontem (17/12), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/24, que regulamenta grande parte da reforma tributária sobre o consumo. Embora já houvesse sido aprovado anteriormente pelos deputados, o texto foi submetido à nova análise em razão de modificações implementadas no Senado Federal.

A versão aprovada pela Câmara não introduziu novas alterações em relação ao texto inicialmente enviado ao Senado, porém desfez algumas das mudanças que foram implementadas na Casa revisora, incluindo:

– Retirada da redução de 60% das alíquotas da CBS e do IBS para (i) serviços de saneamento básico e (ii) produtos como água mineral, biscoitos e bolachas;
– Reinclusão da incidência do IS sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos industrializados;
– Retomada da lista de medicamentos que terão 100% de isenção das alíquotas da CBS e do IBS, anteriormente retirada pelo Senado, que havia estabelecido a definição dessa lista em lei complementar futura;
– Manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF). O Senado havia reduzido a alíquota para 5%.

Segundo afirmação dos deputados, as alterações visariam reduzir renúncia de receitas com a finalidade de manter o teto da alíquota de referência da CBS e do IBS próximo à trava de 26,5% originalmente prevista no projeto de lei.

O texto segue para sanção e/ou veto presidencial, o qual poderá ocorrer ainda este ano.

O segundo projeto de lei complementar (PLP 108/24) permanece aguardando votação no Senado Federal, já tendo sido aprovado seu primeiro texto na Câmara dos Deputados. A expectativa é que sua análise ocorra apenas em 2025. Esse Projeto trata de diversos temas relevantes, como o funcionamento do Comitê Gestor do IBS e o processo tributário administrativo.

Nosso escritório conta com um time especializado em Direito Tributário que está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.