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Ontem (12/12), o Senado Federal aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/24 que regulamenta grande parte da reforma tributária sobre o consumo. O texto foi anteriormente aprovado pelos Deputados e, em razão de alterações no Senado, deverá ser reavaliado na Câmara.

O projeto em questão estabelece normas gerais da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo (IS), além de tratar sobre regimes específicos de tributação, alíquotas diferenciadas, sistema de créditos, devolução de tributos, aplicação do princípio da não cumulatividade, entre outros temas.

Acesse nosso carrossel e confira mudanças importantes quanto à versão encaminhada pela Câmara dos Deputados, que poderão impactar a alíquota padrão do IVA-Dual (CBS e IBS), embora a trava de 26,5% tenha sido mantida.

Com as modificações, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova deliberação. Na sequência, deverá ser encaminhado para sanção ou veto presidencial e publicação.

De acordo com informações da mídia, é possível que a votação em dois turnos na Câmara ocorra já na próxima semana.

Nosso escritório conta com um time especializado em Direito Tributário que está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.