O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou decisão do ministro Flávio Dino que deferiu parcialmente as medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e 8.042, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), contra a Emenda Constitucional nº 141/2026, relativa ao fim da escala 6×1.

A decisão mantém o cronograma da emenda: jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado a partir de 16 de dezembro de 2026, com redução para 40 horas em 16 de dezembro de 2027. Ao mesmo tempo, estabelece regras de transição para jornada, negociação coletiva, repousos e contratos públicos.

Trata-se de decisão liminar monocrática, com efeitos para todos (erga omnes) e eficácia imediata, sujeita a referendo do Plenário do STF, que poderá confirmá-la, alterá-la ou revogá-la.

O que mudou para as empresas

42 horas em cinco dias. Sem norma coletiva celebrada até 15/12/2026, admite-se jornada de até 8h24min de 16/12/2026 a 15/12/2027, sem adicional sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora.

Renegociação coletiva. Prazo excepcional de 90 dias, contado de 16/12/2026, para renegociar contrapartidas afetadas, sem prorrogar cláusulas incompatíveis ou permitir alterações unilaterais.

Compensação dos repousos. Afastados os limites semanal e mensal, a norma coletiva pode diferir as folgas sem suprimi-las; nos primeiros 90 dias, portaria interministerial subsidiária pode disciplinar a compensação se comprovadamente frustrada a negociação.

Contratos com o Poder Público. O prazo dos contratos abrangidos cai de um ano para 180 dias da publicação da emenda, com contagem da assinatura nos contratos oriundos de licitações em andamento na promulgação.

Estatais em concorrência. O regime do art. 8º alcança seus empregados com diploma superior e remuneração mensal de ao menos 2,5 vezes o teto dos benefícios do RGPS, observadas as ressalvas do dispositivo.

Neutralidade salarial. Mantidos salários e pisos, sem que essa preservação, por si só, fundamente equiparação salarial, ressalvadas as hipóteses legais.

Apelo ao Congresso. Prazo de 180 dias da publicação da decisão para disciplinar regimes diferenciados de trabalho e tratamento das micro e pequenas empresas, preservadas as garantias constitucionais.

Jornada de 42 horas distribuída em cinco dias

Na ausência de convenção ou acordo coletivo celebrado até 15 de dezembro de 2026, a empresa poderá distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos diários excedentes à oitava hora.

A negociação coletiva permanece como instrumento preferencial para essa organização. A dispensa transitória do adicional se refere aos 24 minutos necessários à distribuição das 42 horas em cinco dias; não constitui autorização geral para deixar de remunerar outras horas extraordinárias.

Normas coletivas vigentes e prazo para renegociação

A partir de 16 de dezembro de 2026, as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a emenda constitucional deixam de produzir efeitos. As demais disposições permanecem válidas até o término da vigência do respectivo instrumento.

A decisão fixou prazo excepcional de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores renegociem as contrapartidas afetadas pela perda de eficácia das cláusulas incompatíveis. A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção dessas contrapartidas nem sua alteração unilateral. O prazo não adia a aplicação da nova jornada e dos dois repousos.

Manutenção de salários e neutralidade salarial

A redução da jornada deve observar a neutralidade salarial, inclusive quanto aos pisos, sem diminuição da remuneração. A preservação salarial dos empregados abrangidos não constitui, por si só, fundamento para equiparação com trabalhadores contratados em condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. As condições de observância da neutralidade salarial serão definidas por lei ou decreto do Poder Executivo, sem prejuízo de posterior controle judicial.

Compensação dos descansos semanais remunerados

A decisão flexibiliza a fruição dos dois repousos remunerados ao afastar os limites de compensação semanal e mensal. A expressão “excepcionalmente” refere-se à forma de concessão das folgas, e não ao tipo de atividade econômica. Convenção ou acordo coletivo poderá diferir a fruição, desde que preserve integralmente o direito aos dois repousos, sem suprimi-los.

Nos primeiros 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026, nas hipóteses de comprovada frustração da negociação coletiva sobre a compensação, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar portaria conjunta de aplicação subsidiária. O ato terá vigência máxima de 90 dias, a contar de 16 de dezembro de 2026. Encerrado esse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.

Regimes diferenciados de trabalho

O ministro interpretou a expressão “poderá”, constante do § 3º do art. 7º, como dever de legislar e formulou apelo ao Congresso Nacional para que discipline os regimes diferenciados de trabalho em até 180 dias da publicação da decisão, considerando as particularidades das atividades econômicas.

Tratamento das micro e pequenas empresas

O apelo ao Congresso também abrange o tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, com prazo de 180 dias da publicação da decisão. A regulamentação deverá considerar suas particularidades econômicas e organizacionais, preservando a jornada constitucional e o direito aos dois repousos remunerados. O apelo não cria dispensa imediata de cumprimento dessas garantias.

Contratos com a Administração Pública

O prazo máximo para adaptação dos contratos abrangidos pelo art. 9º da EC 141/2026, cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, foi reduzido de um ano para 180 dias, contados da publicação da emenda. Os aditamentos necessários deverão preservar o equilíbrio econômico-financeiro, quando presentes os pressupostos legais. Para contratos decorrentes de licitações em andamento na data de promulgação, o prazo de 180 dias será contado da assinatura do contrato.

Empregados de estatais em regime de concorrência

Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de concorrência poderão ser enquadrados no regime do art. 8º da emenda, desde que tenham diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do RGPS. O regime afasta as regras de duração e controle da jornada, ressalvadas a liberalidade do empregador e a previsão coletiva, e preserva o direito aos repousos. A extensão não alcança indistintamente todos os empregados públicos.

Cronograma para as empresas

• 15/12/2026: data de referência para verificar a ausência de convenção ou acordo coletivo e a aplicação da regra transitória de até 8h24min diárias.
• 16/12/2026: início da jornada de 42 horas semanais e dos dois repousos remunerados; perda de eficácia das cláusulas coletivas incompatíveis; início dos períodos de 90 dias.
• 90 dias contados de 16/12/2026: período excepcional para renegociar contrapartidas e janela para eventual regulamentação interministerial da compensação dos repousos.
• 180 dias da publicação da EC 141/2026: prazo máximo para adaptação dos contratos públicos abrangidos; para licitações em andamento na promulgação, contagem da assinatura do contrato.
• 180 dias da publicação da decisão: prazo indicado ao Congresso para disciplinar regimes diferenciados e o tratamento das micro e pequenas empresas.
• 15/12/2027: último dia da etapa intermediária e da regra transitória de até 8h24min diárias para distribuir 42 horas em cinco dias.
• 16/12/2027: início do limite de 40 horas semanais.

 

Consulte a ADI 8.041 no portal do STF.