21.02.2024 Notícias
A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) divulgou o cronograma para implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), por meio do qual os empregadores tomarão ciência de quaisquer atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas no contencioso administrativo.
Ou seja, todas as comunicações entre a fiscalização do trabalho e os empregadores, a partir das datas indicadas no referido cronograma, deverão ocorrer por meio do DET, inclusive as notificações referentes ao relatório de igualdade salarial.
Entre as funcionalidades do DET estará o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – e-LIT que também foi disciplinado pela Portaria MTP nº 671/2021 e substituirá a versão física do Livro de Inspeção do Trabalho.
Pelo cronograma divulgado no Edital 01/2024 da SIT, a partir do dia 1º de março de 2024 será obrigatório o uso do DET pelas empresas dos grupos 1 e 2 do e-Social, sendo que, para as empresas dos grupos 3 e 4 e para os empregadores domésticos, essa obrigatoriedade ocorrerá partir de 1º de maio deste ano.
Portanto, as empresas devem se cadastrar no sistema do DET e acompanhar as intimações/notificações por meio do referido sistema.
Ressalta-se que o acesso ao DET é on-line e pode ser acessado em qualquer sistema operacional, sem necessidade de instalação, usando apenas um navegador Web com internet e autenticação via Login da conta gov.br.
Para nossos especialistas, a implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET e do Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – e-LIT são medidas que estão dentro de um contexto mais abrangente de digitalização de obrigações acessórias dos empregadores e de aumento do poder de fiscalização indireta.
Deste modo, ressaltamos que a atuação preventiva para revisão estratégica de procedimentos internos e a auditoria periódica de rotinas trabalhistas, terão ainda mais importância no cotidiano dos departamentos de gestão de pessoas, mas sempre com suporte jurídico especializado.
Nossa equipe está à disposição para mais informações.