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Após a aprovação do pedido de urgência constitucional, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que regulamenta a segunda parte da reforma tributária. Este projeto trata do Comitê Gestor, da distribuição e do processo administrativo tributário do IBS, da transição do ICMS, além de alterações no ITCMD e ITBI.

O texto substitutivo aprovado apresenta algumas mudanças em relação à proposta original do Poder Executivo, incluindo:

• A participação de representantes dos contribuintes na última instância de julgamento administrativo do IBS;
• A inclusão da Diretoria das Procuradorias nas reuniões do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS;
• A faculdade, e não a obrigação, dos contribuintes de recolher o ITBI antecipadamente na realização do contrato de compra e venda de um imóvel;
• A tributação pelo ITCMD de planos de previdência, como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

Após a votação dos destaques, que ainda aguardam deliberação, o PLP seguirá para o Senado Federal, onde também precisará da maioria dos integrantes para ser aprovado. O texto continua com pedido de urgência constitucional, que estabelece um prazo máximo de 45 dias para a tramitação da matéria na Câmara.

Nosso escritório conta com um time especializado em Direito Tributário que está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.