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Prefeitura de São Paulo reabre prazo do programa Fique em Dia para regularização de débitos municipais

09.03.2026 Notícias

A Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo de adesão ao programa #FiqueEmDia, nos termos do Edital PGM nº 2/2025, permitindo a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa relativos a fatos geradores até 31/12/2024.

A medida representa uma oportunidade estratégica de regularização fiscal municipal, especialmente para empresas com passivo relevante de IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas e multas administrativas.

O Programa permite:

* até 95% de desconto em juros e multas, para pagamento à vista;
* parcelamento em até 120 vezes.

A adesão é realizada de forma 100% digital, mediante Senha Web, pelo portal da Prefeitura.

Antes de formalizar a opção, porém, é fundamental realizar uma avaliação técnica dos débitos, das discussões em curso e das efetivas chances de êxito, a fim de garantir que a decisão esteja alinhada à estratégia fiscal da empresa.

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