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Em abril, o Senado recebeu o anteprojeto de lei que visa reformar disposições do Código Civil (Lei 10.406/2002). A proposta busca adequar a normativa à nova realidade dos brasileiros, incluindo decisões recentes dos principais tribunais do país, abordando temas como direito digital e a ampliação do conceito de família.

Nossos especialistas Bruna Romano, Ewelyn Boschetti e Gustavo Borghi, em artigo para o Conjur, detalham as implicações dessas mudanças.

Um destaque da revisão legal é a nova redação do artigo 977 do Código Civil, que trata das restrições à participação de cônjuges no quadro societário da mesma empresa.

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