Publicações

O governo federal, representado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviou ontem, 24 de abril, ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil.

Por se tratar de projeto de iniciativa do Presidente da República, a votação terá início na Câmara dos Deputados. Somente após a aprovação nesta instância, o texto será enviado ao Senado Federal para revisão, discussão e possível aprovação.

O extenso projeto institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), definindo as suas normas gerais, como fato gerador, local da operação, base de cálculo, alíquotas, formas de pagamento e não cumulatividade.

Além disso, regulamenta mecanismos previstos na reforma como a devolução personalizada (cashback) do IBS e da CBS para famílias de baixa renda e a cesta básica nacional de alimentos com produtos com a alíquota zero.

O PL ainda trata sobre regimes específicos e diferenciados da EC nº 32/2023, como o desconto de 30% na alíquota geral para os serviços prestados por determinados profissionais liberais (advogados, arquitetos, engenheiros, economistas, administradores, entres outros).

O governo anunciou que está preparando um segundo projeto, para tratar especificamente sobre a gestão e administração do IBS, com regras, por exemplo, sobre o contencioso administrativo e a distribuição das receitas entre os entes federativos. A previsão atual é que o Poder Executivo envie este PLP ao Congresso na primeira quinzena de maio.

Nosso escritório conta com um time especializado em Direito Tributário, que está acompanhando de perto a reforma tributária e publicará nas próximas semanas artigos explorando pontos relevantes do PLP.