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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta quarta-feira (28) o Guia Orientativo “Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital”.

O documento fixa a interpretação da Agência sobre duas questões: quem está sujeito à Lei nº 15.211/2025 e quais deveres cabem a esses fornecedores. A versão final incorporou as contribuições da tomada de subsídios realizada entre abril e junho deste ano e traz exemplos práticos, tabelas-resumo e um teste para identificar o acesso provável.

A quem se aplica o ECA Digital

Um produto ou serviço se submete ao Estatuto quando reúne três características: é oferecido à distância, funciona por meio eletrônico e é utilizado mediante solicitação individual do usuário.

A eventual gratuidade para o usuário final não afasta a incidência da norma, já que serviços remunerados de forma indireta, por meio de dados ou publicidade, também são abrangidos por ela.

Além dos serviços direcionados a crianças e adolescentes, a lei alcança aqueles de “acesso provável”. Para identificá-los, o guia exige a análise conjunta de três requisitos: a atratividade e a probabilidade de uso pelo público infantojuvenil, a facilidade de acesso e um grau significativo de risco. O enquadramento depende do que o serviço efetivamente oferece, e não do que o fornecedor declara a seu respeito.

Dever de prevenção

O documento detalha o dever de prevenção, que exige dos fornecedores uma atuação proativa desde a concepção dos produtos, organizada em quatro dimensões: prevenção em sentido estrito, proteção, informação e segurança. As obrigações são proporcionais à natureza, ao risco e ao modelo de negócio de cada serviço.

E as instituições de ensino?

O tema recebe tratamento expresso.
Em primeiro lugar, o guia esclarece que uma plataforma escolar não se caracteriza como rede social. Ao examinar o caso de uma escola cujo aplicativo, acessível por meio de número de matrícula e senha, dispõe de um fórum de alunos, a ANPD concluiu que o fórum é incidental e que o acesso é restrito a estudantes e docentes. Com isso, ficariam afastadas obrigações específicas das redes sociais, como a vinculação da conta de crianças e adolescentes de até 16 anos à de um responsável legal.

Ainda assim, a plataforma permanece sujeita ao ECA Digital, pois não deixa de ser um produto ou serviço de tecnologia da informação.

Ambientes virtuais destinados a alunos tendem a ser direcionados a crianças e adolescentes e, portanto, devem observar o dever de prevenção.

O guia também esclarece que o uso coletivo ou compartilhado de plataformas educacionais não descaracteriza a solicitação individual. Por outro lado, admite tratamento diferenciado para ferramentas de natureza estritamente educativa, considerando critérios como a finalidade lucrativa ou não do fornecedor, os padrões de design e a existência de publicidade direcionada. Essa avaliação será sempre feita caso a caso.

Entre as medidas de prevenção previstas, os fornecedores devem oferecer programas de conscientização sobre intimidação sistemática e assédio online, destinados não só a crianças e adolescentes, mas também a pais e educadores.

Assim, nossa orientação a escolas e edtechs é revisar desde já as plataformas próprias e contratadas, sobretudo quanto ao design, à publicidade e às funcionalidades de interação entre alunos, à luz do dever de prevenção.

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