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O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o Tema 118 da Repercussão Geral (RG) na pauta de julgamento presencial do dia 28/08/2024. Esse tema aborda a discussão sobre a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, discussão análoga ao Tema 69 RG que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

É Importante destacar a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão com atribuição de eficácia prospectiva (para o futuro), inclusive para ressalvar exclusivamente os contribuintes que já possuam discussão administrativa ou judicial em andamento ou mesmo com decisões favoráveis vigentes.

Embora não seja possível prever se haverá modulação ou mesmo quais os seus termos, recomendamos a avaliação de potenciais impactos, bem como a conveniência de ajuizar ação para discutir o tema antes do início do julgamento, a fim de mitigar riscos quanto aos direitos dos contribuintes.

Nosso escritório conta com um time especializado em Direito Tributário que está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.