# Queiroz e Lautenschläger | QLA Advogados > O QLA Advogados tem como prioridade a plena satisfação dos clientes, a partir de um atendimento personalizado e da elaboração de respostas rápidas, objetivas e bem fundamentadas às suas demandas. ## Páginas - [[:pb]Política de Privacidade[:]](https://qladvogados.com.br/politica-de-privacidade/) - [[:pb]Trabalhe conosco[:]](https://qladvogados.com.br/trabalhe-conosco/) - [Campinas SP](https://qladvogados.com.br/contato/campinas-sp/) - [São Paulo SP](https://qladvogados.com.br/contato/sao-paulo-sp/) - [[:pb]Publicações[:]](https://qladvogados.com.br/publicacoes/) - [[:pb]Responsabilidade Social[:en]Diversity and Social Responsibility[:]](https://qladvogados.com.br/responsabilidade-social/) - [[:pb]Equipe[:en]Team[:]](https://qladvogados.com.br/equipe/) - [[:pb]Contato[:en]Contact us[:]](https://qladvogados.com.br/contato/) - [[:pb]Atuação[:en]Practice[:]](https://qladvogados.com.br/atuacao/) - [[:pb]Reconhecimentos[:en]ACCOLADES[:]](https://qladvogados.com.br/reconhecimentos/) - [[:pb]Escritório[:en]Firm[:]](https://qladvogados.com.br/escritorio/) - [[:pb]Atuamos atentos às transformações pelas quais a sociedade e o mundo empresarial passam[:]](https://qladvogados.com.br/) ## Posts - [[:pb]Reconhecimento | Lexology Index[:]](https://qladvogados.com.br/edgar-dias-lexology-index/) - [[:pb]Planejar não é decidir para sempre[:]](https://qladvogados.com.br/planejar-nao-e-decidir-para-sempre/) - [[:pb]Nossos sócios José Enio e Edgar Tavares conduzem workshop sobre atualizações do Direito do Trabalho em Campinas[:]](https://qladvogados.com.br/jose-enio-edgar-workshop-direito-trabalho-campinas/) - [[:pb]IBS: STJ cria nova via para conflitos entre entes federativos e Comitê Gestor[:]](https://qladvogados.com.br/stj-conflito-federativo-ibs/) - [[:pb]Sistema S: STJ mantém decisão sobre o fim do teto de 20 salários-mínimos [:]](https://qladvogados.com.br/stj-mantem-fim-teto-sistema-s/) - [[:pb]Holding familiar: organizar o patrimônio em vida para protegê-lo no futuro[:]](https://qladvogados.com.br/holding-familiar-planejamento-sucessorio/) - [[:pb]Prazo aberto para regularizar débitos inscritos em dívida ativa de até R$45 milhões[:]](https://qladvogados.com.br/pgfn-edital-6-2026-transacao-tributaria-divida-ativa/) - [[:pb]Planejamento patrimonial e sucessório e o inventário [:]](https://qladvogados.com.br/planejamento-patrimonial-sucessorio-inventario/) - [[:pb]Fim da Jornada 6x1 e PL 1.838/2026: o que está em jogo[:]](https://qladvogados.com.br/pl-1838-2026-reducao-jornada-40-horas/) - [[:pb]CARF diverge do STJ e deixa de reconhecer prescrição intercorrente em penalidades aduaneiras[:]](https://qladvogados.com.br/carf-diverge-stj-prescricao-intercorrente-penalidades-aduaneiras/) - [[:pb]Planejamento patrimonial e sucessório serve apenas às grandes fortunas?[:]](https://qladvogados.com.br/planejamento-patrimonial-e-sucessorio-nao-e-coisa-de-rico/) - [[:pb]Nossas especialistas Bruna Omine dos Santos, Bruna Chiaradia e Analice Castello Branco participam do evento “IA no Jurídico Empresarial na prática”[:]](https://qladvogados.com.br/especialistas-ldcm-evento-ia-juridico/) - [[:pb]Reconhecimento | LACCA [:]](https://qladvogados.com.br/assessoria-juridica-lacca-2025/) - [[:pb]Planejamento patrimonial e sucessório ou inventário: a conta que ninguém faz[:]](https://qladvogados.com.br/planejamento-patrimonial-custos-vs-inventario/) - [[:pb]O Impacto Transversal do ECA Digital no Ambiente Escolar[:]](https://qladvogados.com.br/eca-digital-escolas-governanca-protecao-dados/) - [[:pb]Novas obrigações trabalhistas em saúde preventiva: o que muda com a Lei nº 15.377/2026?[:]](https://qladvogados.com.br/lei-15377-2026-saude-preventiva-trabalho/) - [[:pb]Lei nº 15.371/2026 Licença-paternidade[:]](https://qladvogados.com.br/lei-licenca-paternidade-2026/) - [[:pb]Reconhecimento | LACCA[:]](https://qladvogados.com.br/escritorio-destaque-america-latina/) - [[:pb]Reconhecimento | Leaders League[:]](https://qladvogados.com.br/qla-reconhecimento-leaders-league-labor-litigation/) - [[:pb]STJ analisará tributação de bonificações e descontos no varejo[:]](https://qladvogados.com.br/tributacao-bonificacoes-varejo-stj/) - [[:pb]STF e STJ movimentam a agenda tributária[:]](https://qladvogados.com.br/agenda-tributaria-stf-stj/) - [[:pb]Prefeitura de São Paulo reabre prazo do programa Fique em Dia para regularização de débitos municipais[:]](https://qladvogados.com.br/programa-fique-em-dia-sao-paulo/) - [[:pb]STF pode redefinir a incidência previdenciária sobre o 13º do aviso prévio indenizado[:]](https://qladvogados.com.br/stf-incidencia-previdenciaria-13-aviso-previo/) - [[:pb]STF limita juros e correção de débitos municipais à SELIC[:]](https://qladvogados.com.br/stf-limita-juros-debitos-municipais-selic/) - [[:pb]Nosso sócio José Guilherme participa de reunião no TJSP sobre preservação da memória institucional[:]](https://qladvogados.com.br/jose-guilherme-reuniao-tjsp-memoria-institucional/) - [[:pb]Receita Federal recua e admite prêmios mesmo com regras e critérios objetivos pré-definidos[:]](https://qladvogados.com.br/receita-federal-premios-desempenho-cosit-10-2026/) - [[:pb]Reconhecimento | Potencializa GESC[:]](https://qladvogados.com.br/reconhecimento-potencializa-gesc/) - [[:pb]Contribuição Assistencial: STF redefine as regras[:]](https://qladvogados.com.br/tema-935-contribuicao-assistencial-stf/) - [[:pb]IBS e CBS em 2026: Afastada penalidade na falta de indicação dos tributos em nota fiscal[:]](https://qladvogados.com.br/ibs-cbs-2026-afastamento-penalidades-nota-fiscal/) - [[:pb]Novas Regras do Imposto de Renda para 2026: Principais Mudanças da Lei nº 15.270/2025[:]](https://qladvogados.com.br/imposto-renda-2026-mudancas/) - [[:pb]Nossas especialistas Marina Ferreira e Bruna Omine analisam os 35 anos do CDC e o papel estratégico dos Procons[:]](https://qladvogados.com.br/papel-estrategico-dos-procons-35-anos-cdc/) - [[:pb]Nosso sócio José Enio participa de curso sobre Recurso de Revista e precedentes na Justiça do Trabalho[:]](https://qladvogados.com.br/recurso-de-revista-justica-do-trabalho/) - [[:pb]QLA participa da primeira audiência virtual do PROCON de São José dos Campos[:]](https://qladvogados.com.br/qla-audiencia-virtual-procon-sjc/) - [[:pb]QLA participa de evento do IBRAC sobre os 35 anos do CDC[:]](https://qladvogados.com.br/qla-evento-ibrac-35-anos-cdc/) - [[:pb]Novo regime de tributação de Dividendos (Lei nº 15.270/2025)[:]](https://qladvogados.com.br/novo-regime-de-tributacao-de-dividendos-lei-no-15-270-2025/) - [[:pb]Reconhecimento | Análise Advocacia Nacional 2026[:]](https://qladvogados.com.br/reconhecimento-analise-advocacia-2026/) - [[:pb]Nosso sócio Edgar Santos Tavares é reconhecido pela Lexology Index Brazil[:]](https://qladvogados.com.br/reconhecimento-profissional-na-lexology/) - [[:pb]Tema 1.385: STJ debate recusa de garantias pela Fazenda[:]](https://qladvogados.com.br/tema-1385-garantias-fiscais-stj/) - [[:pb]Reconhecimento | ITR World Tax 2026[:]](https://qladvogados.com.br/itr-world-tax-reconhecimento-2025/) - [[:pb]Tema 1.273: STJ afasta decadência de Mandado de Segurança em tributos de trato sucessivo[:]](https://qladvogados.com.br/stj-tema-1273/) - [[:pb]QLA se destaca entre os premiados do Análise DNA+ Fenalaw 2025[:]](https://qladvogados.com.br/premio-analise-dna-fenalaw-2025-qla/) - [[:pb]Tema 487: STF retoma julgamento sobre caráter confiscatório da “multa isolada”[:]](https://qladvogados.com.br/stf-julgamento-carater-confiscatorio-multa-isolada/) - [[:pb]Reconhecimento | Prêmio Análise DNA + Fenalaw 2025[:]](https://qladvogados.com.br/premios-analise-fenalaw-2025/) - [[:pb]Reconhecimento | QLA Leaders League 2026 [:]](https://qladvogados.com.br/reconhecimento-leaders-league-2026/) - [[:pb]Nossa sócia Marícia Longo Bruner contribui para obra sobre os 35 anos do CDC[:]](https://qladvogados.com.br/livro-35-anos-do-cdc-maricia-bruner/) - [[:pb]STF suspende julgamento sobre imunidade do ITBI em integralização de capital[:]](https://qladvogados.com.br/stf-suspende-julgamento-sobre-imunidade-do-itbi-em-integralizacao-de-capital/) - [[:pb]QLA debate regulação das apostas e papel do Procon[:]](https://qladvogados.com.br/qla-debate-regulacao-das-apostas-e-papel-do-procon/) - [[:pb]Supremo decide no Tema 1153 que IPVA não pode ser cobrado de credores fiduciários[:]](https://qladvogados.com.br/stf-tema-1153-ipva-credores-fiduciarios/) - [[:pb]Proteção Digital Infantil[:]](https://qladvogados.com.br/protecao-digital-infantil-brasil/) - [[:pb]Supremo avança no Tema 1.153 da Repercussão Geral para afastar IPVA de credores fiduciários[:]](https://qladvogados.com.br/stf-afasta-ipva-de-credores-fiduciarios/) - [[:pb]REFLEXÕES SOBRE O SETEMBRO AMARELO - A IMPORTÂNCIA DA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E DO CONTROLE DE RISCOS PSICOSSOCIAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO[:]](https://qladvogados.com.br/riscos-psicossociais-no-ambiente-de-trabalho/) - [[:pb]Recebeu uma notificação do Procon? Saiba o que fazer e o que não fazer[:]](https://qladvogados.com.br/notificacao-do-procon-o-que-fazer/) - [[:pb]STF volta a discutir marco temporal para incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias[:]](https://qladvogados.com.br/stf-discute-contribuicao-previdenciaria-terco-de-ferias/) - [[:pb]Governo edita Decreto para aumentar IOF sobre crédito, câmbio e seguro[:]](https://qladvogados.com.br/governo-edita-decreto-para-aumentar-iof-sobre-credito-cambio-e-seguro/) - [[:pb]PGFN regulamenta transação tributária na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico[:]](https://qladvogados.com.br/pgfn-regulamenta-transacao-tributaria-na-cobranca-de-creditos-judicializados-de-alto-impacto-economico/) - [[:pb]STF limita prazo para Ações Rescisórias – Julgamento da AR 2876[:]](https://qladvogados.com.br/stf-limita-prazo-para-acoes-rescisorias-julgamento-da-ar-2876/) - [[:pb]PORTARIA N° 1.419 - IMPACTO DAS NOVAS REGRAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS [:]](https://qladvogados.com.br/riscos-psicossociais-e-nr-1/) - [[:pb]STF afasta taxa municipal sobre infraestrutura de telecomunicações[:]](https://qladvogados.com.br/stf-afasta-taxa-municipal-sobre-infraestrutura-de-telecomunicacoes/) - [[:pb]PERSE: Receita Federal anuncia encerramento do benefício fiscal[:]](https://qladvogados.com.br/encerramento-do-beneficio-fiscal-perse/) - [[:pb]TEMA 1153: STF SUSPENDE JULGAMENTO QUE DISCUTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPVA[:]](https://qladvogados.com.br/tema-1153-stf-suspende-julgamento-que-discute-a-legitimidade-passiva-do-credor-fiduciario-em-execucao-fiscal-de-ipva/) - [[:pb]TEMA Nº 1158: STJ DEFINE QUE CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO PODE SER SUJEITO PASSIVO DO IPTU[:]](https://qladvogados.com.br/tema-no-1158-stj-define-que-credor-fiduciario-nao-pode-ser-sujeito-passivo-do-iptu/) - [[:pb]REFORMA TRIBUTÁRIA: CRITÉRIO QUANTITATIVO DA CBS E DO IBS[:]](https://qladvogados.com.br/reforma-tributaria-criterio-quantitativo-da-cbs-e-do-ibs/) - [[:pb]STF define tributação na industrialização por encomenda e limita multa de mora a 20% – Tema 816[:]](https://qladvogados.com.br/stf-define-tributacao-na-industrializacao-por-encomenda-e-limita-multa-de-mora-a-20-tema-816/) - [[:pb]STJ reconhece presunção de fraude à execução em doação de imóvel entre familiares[:]](https://qladvogados.com.br/stj-reconhece-presuncao-de-fraude-a-execucao-em-doacao-de-imovel-entre-familiares/) - [[:pb]STF: Manutenção do ISS e PIS/COFINS na base de cálculo do ISS[:]](https://qladvogados.com.br/stf-manutencao-do-iss-e-pis-cofins-na-base-de-calculo-do-iss/) - [[:pb]STJ PROÍBE COMPENSAÇÃO CRUZADA DE ICMS-ST COM ICMS PRÓPRIO[:]](https://qladvogados.com.br/stj-proibe-compensacao-cruzada-de-icms-st-com-icms-proprio/) - [[:pb]TEMA 1.367/STF FIRMA TESE SOBRE EFEITOS DA ADC 49 NO TEMPO: ICMS NA TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE[:]](https://qladvogados.com.br/tema-1-367-stf-firma-tese-sobre-efeitos-da-adc-49-no-tempo-icms-na-transferencia-entre-estabelecimentos-do-mesmo-contribuinte/) - [[:pb]REFORMA TRIBUTÁRIA: CRITÉRIO TEMPORAL E ESPACIAL DA CBS E DO IBS[:]](https://qladvogados.com.br/reforma-tributaria-criterio-temporal-e-espacial-da-cbs-e-do-ibs/) - [[:pb]A importância do PROCON para as empresas: um aliado na relação com o consumidor[:]](https://qladvogados.com.br/a-importancia-do-procon-para-empresas-um-aliado-nas-relacoes-com-consumidor/) - [[:pb]Reforma tributária | Lei Complementar nº 214/25 institui CBS e IBS[:]](https://qladvogados.com.br/lei-complementar-214-25-institui-cbs-e-ibs/) - [[:pb]Tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais é aprovada no Senado[:]](https://qladvogados.com.br/tributacao-minima-de-15-sobre-o-lucro-de-multinacionais-e-aprovada-no-senado/) - [[:pb]Reforma Tributária: Câmara dos Deputados aprova regulamentação (PLP 68/2024) que segue para sanção presidencial[:]](https://qladvogados.com.br/reforma-tributaria-camara-dos-deputados-aprova-regulamentacao-plp-68-2024-que-segue-para-sancao-presidencial/) - [[:pb]PLP 68/2024: Reforma Tributária é aprovada no Senado com provável aumento da alíquota[:]](https://qladvogados.com.br/plp-68-2024-reforma-tributaria-e-aprovada-no-senado-com-provavel-aumento-da-aliquota/) - [[:pb]Receita Federal contraria STJ e veda exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS[:]](https://qladvogados.com.br/receita-federal-contraria-stj-e-veda-exclusao-do-icms-st-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/) - [[:pb]Transação de dívidas federais e Programa de Parcelamento Incentivado em SP[:]](https://qladvogados.com.br/transacao-de-dividas-federais-e-programa-de-parcelamento-incentivado-em-sp/) - [[:pb]Reforma Tributária: critério material da CBS e do IBS[:]](https://qladvogados.com.br/reforma-tributaria-no-consumo/) - [[:pb]Empresas imunes e microempresas são dispensadas da DIRBI[:]](https://qladvogados.com.br/empresas-imunes-e-microempresas-sao-dispensadas-da-dirbi/) - [[:pb]Atesta CFM: Seria o fim dos atestados falsos?[:]](https://qladvogados.com.br/atesta-cfm-evolucao-na-emissao-de-atestados-medicos/) - [[:pb]STF decide pela não incidência de Imposto sobre a Renda em ganho de capital[:]](https://qladvogados.com.br/antecipacao-de-heranca/) - [[:pb]STJ define que título judicial obtido por sindicato estadual não beneficia categoria em todo o país[:]](https://qladvogados.com.br/stj-define-que-titulo-judicial-obtido-por-sindicato-estadual-nao-beneficia-categoria-em-todo-o-pais/) - [[:pb]CONFAZ altera regras de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular[:]](https://qladvogados.com.br/confaz-altera-regras-de-icms-na-transferencia-interestadual-de-mercadorias-entre-estabelecimentos-do-mesmo-titular/) - [[:pb]STF: Multa por sonegação, fraude ou conluio é limitada a 100% do subsídio tributário[:]](https://qladvogados.com.br/stf-multa-por-sonegacao-fraude-ou-conluio-e-limitada-a-100-do-subsidio-tributario/) - [[:pb]Governo Federal institui tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais estrangeiras[:]](https://qladvogados.com.br/governo-federal-institui-tributacao-minima-de-15-sobre-o-lucro-de-multinacionais-estrangeiras/) - [[:pb]Lei 14.973/2024: novas regras para desoneração da folha, atualização de imóveis e redução da Cofins-Importação[:]](https://qladvogados.com.br/lei-no-14-973-24-estabelece-o-regime-transicao-da-desoneracao-da-folha-com-novo-rerct-reducao-da-cofins-importacao-e-atualizacao-de-imoveis-para-fins-de-ganho-de-capital/) - [[:pb]Imunidades que afetam entidades sem fins lucrativos na reforma tributária[:]](https://qladvogados.com.br/imunidades-que-afetam-entidades-sem-fins-lucrativos-na-reforma-tributaria/) - [[:pb]Governo regulamenta depreciação acelerada de máquinas e equipamentos em setores específicos[:]](https://qladvogados.com.br/governo-regulamenta-depreciacao-acelerada-de-maquinas-e-equipamentos-em-setores-especificos/) - [[:pb]STJ autoriza ação recisória para anular decisões em desacordo com a modulação dos efeitos do tema 69 do STF[:]](https://qladvogados.com.br/stj-autoriza-acao-recisoria-para-anular-decisoes-em-desacordo-com-a-modulacao-dos-efeitos-do-tema-69-do-stf/) - [[:pb]STJ mantém ISS na base de cálculo do IRPJ e CSLL[:]](https://qladvogados.com.br/stj-mantem-iss-na-base-de-calculo-do-irpj-e-csll/) - [[:pb]Receita Federal regulamenta o ressarcimento e a compensação de crédito fiscal decorrente de subvenção para investimento[:]](https://qladvogados.com.br/receita-federal-regulamenta-o-ressarcimento-e-a-compensacao-de-credito-fiscal-decorrente-de-subvencao-para-investimento/) - [[:pb]STJ decide pela não incidência de juros sobre tributos suspensos durante regime especial[:]](https://qladvogados.com.br/stj-decide-pela-nao-incidencia-de-juros-sobre-tributos-suspensos-durante-regime-especial/) - [[:pb]DIRBI: Receita Federal amplia benefícios fiscais que devem ser declarados[:]](https://qladvogados.com.br/dirbi-receita-federal-amplia-beneficios-fiscais-que-devem-ser-declarados/) - [[:pb]Arte como ferramenta de bem-estar: o papel da Art Law no contexto do Setembro Amarelo[:]](https://qladvogados.com.br/artlaw-e-setembro-amarelo/) - [[:pb]Transações Tributárias Federais[:]](https://qladvogados.com.br/transacoes-tributarias-federais/) - [[:pb]CENÁRIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA: ASPECTOS GERAIS DA CBS E DO IBS[:]](https://qladvogados.com.br/cenario-da-reforma-tributaria-aspectos-gerais-da-cbs-e-do-ibs/) - [[:pb]Supremo suspende novamente julgamento sobre ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS[:]](https://qladvogados.com.br/supremo-suspende-novamente-julgamento-sobre-iss-na-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/) - [[:pb]Resolução ANPD nº 19/2024: Novas Diretrizes para a Transferência Internacional de Dados Pessoais[:]](https://qladvogados.com.br/transferencia-internacional-de-dados-pessoais/) - [[:pb]Em breve uma nova forma de comunicar - cenário tributário[:]](https://qladvogados.com.br/em-breve-uma-nova-forma-de-comunicar-cenario-tributario/) - [[:pb]Milton Flavio Lautenschläger está entre os advogados reconhecidos pelo International Tax Review[:]](https://qladvogados.com.br/milton-flavio-lautenschlager-esta-entre-os-advogados-reconhecidos-pelo-international-tax-review/) - [[:pb]STJ dispensa comprovação de não repasse de ônus financeiro para restituição do ICMS-ST[:]](https://qladvogados.com.br/stj-dispensa-comprovacao-de-nao-repasse-de-onus-financeiro-para-restituicao-do-icms-st/) - [[:pb]Fomos reconhecidos pelo International Tax Review[:]](https://qladvogados.com.br/fomos-reconhecidos-pelo-international-tax-review/) - [[:pb]STJ define que incide contribuição previdenciária patronal sobre valores retidos do empregado[:]](https://qladvogados.com.br/tema-1-174/)