(PT) Publicações

(PT) Tema 487: STF retoma julgamento sobre caráter confiscatório da “multa isolada”

29.10.2025 Blog

Sorry, this entry is only available in PT.

São Paulo SP

Rua Pamplona 145 | 2° andar
Jardim Paulista | CEP 01405 900

+55 11 3266 6782

Campinas SP

Avenida Dr José Bonifácio Coutinho Nogueira 150 – sala 28 | Térreo
Jardim Madalena | CEP 13091-611

+55 19 3707 1543

(PT) Trabalhe conosco

Contact us