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Ontem (10/07), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/24 que regulamenta grande parte da reforma tributária.

O texto aborda as normas gerais da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo (IS), além de tratar sobre regimes específicos de tributação, alíquotas diferenciadas, sistema de créditos, devolução de tributos, aplicação do princípio da não cumulatividade, entre outros temas.

O texto substitutivo aprovado apresenta algumas mudanças em relação à proposta original do Poder Executivo, incluindo:

• Redução de 60% do CBS e do IBS na alíquota de todos os medicamentos que não estavam na lista de produtos com alíquota zero;
• Devolução (cashback) de 100% da CBS paga sobre energia, água e gás a pessoas de baixa renda;
• Devolução do CBS e do IBS incidentes sobre produtos adquiridos por turistas estrangeiros no Brasil e embarcados na bagagem;
• Redução de 30% do CBS e do IBS incidentes sobre planos de saúde de animais domésticos;
• Fixação de alíquota máxima de 0,25% do IS para minerais (contra o máximo de 1% estabelecido pela emenda constitucional nº 132/2023).

Durante a votação dos destaques, os deputados aprovaram a emenda do deputado Rodolfo Nogueira que incluiu carnes, peixes, queijo e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS.

Agora o PLP seguirá para o Senado Federal, onde também precisará da maioria dos integrantes para ser aprovado. O texto continua com pedido de urgência constitucional, que estabelece prazo máximo de 45 dias para a tramitação da matéria.

Outros temas relevantes, a exemplo da instituição do Comitê Gestor do IBS, processo administrativo tributário do IBS e a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS são discutidos no PLP nº 108/24, que ainda está na Câmara dos Deputados.

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